HC 998361 - DECISAO

HC 998361 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento, por Corte Superior, de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em instância inferior, não se mostrando demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse excepcionar o verbete sumular; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: LIZOMAR DE AZEVEDO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Exame De Corpo De Delito, Prisão Em Flagrante, Nulidade Processual, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Audiência De Custódia Exame De Corpo De Delito Prisão Em Flagrante Nulidade Processual Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal

Case Brief

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Parties

LIZOMAR DE AZEVEDO CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia para detido com lesões visíveis
  2. 2 ausência de exame de corpo de delito válido
  3. 3 flagrante fundado em depoimentos de terceiros não identificados

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento, por Corte Superior, de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em instância inferior, não se mostrando demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse excepcionar o verbete sumular; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.