CC 212799 - DECISAO

CC 212799 - DECISAO

O conflito de competência foi julgado prejudicado por perda do objeto, uma vez que a audiência de custódia já foi realizada pelo Juízo de Maragogi/AL e a questão foi apreciada e resolvida no julgamento do RHC n. 211.081/AL, justificando a prejudicialidade nos termos do art. 34, XXII, do Regimento Interno/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito de Cabo de Santo Agostinho/PE; Suscitado: Juízo de Direito de Palmeira dos Índios/AL; Investigado: MARRONE RENY DA SILVA; Investigado: ANDREY DE LUCA SILVA DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Prejudicado
Outcome
conflito julgado prejudicado
Legal Topics
Audiência De Custódia, Conflito De Competência, Prisão Em Flagrante, Remessa De Autos, Prejudicialidade
Processo Penal Direito Penal Audiência De Custódia Conflito De Competência Prisão Em Flagrante Remessa De Autos Prejudicialidade

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Parties

Juízo de Direito de Cabo de Santo Agostinho/PE

Suscitante

Juízo de Direito de Palmeira dos Índios/AL

Suscitado

MARRONE RENY DA SILVA

Investigado

ANDREY DE LUCA SILVA DE FRANÇA

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Competência para realização da audiência de custódia quando a prisão ocorre fora da jurisdição do juízo plantonista
  2. 2 Prejuízo do conflito de competência em razão da perda do objeto após realização da audiência e decisão no RHC n. 211.081/AL

Ratio Decidendi

O conflito de competência foi julgado prejudicado por perda do objeto, uma vez que a audiência de custódia já foi realizada pelo Juízo de Maragogi/AL e a questão foi apreciada e resolvida no julgamento do RHC n. 211.081/AL, justificando a prejudicialidade nos termos do art. 34, XXII, do Regimento Interno/STJ.

Court Disposition

conflito julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente conflito de competência.
  • Publique-se.