HC 998926 - DECISAO

HC 998926 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; sendo cabível a análise meritória pelo Tribunal de origem, rejeita-se o processamento do habeas corpus por supressão de instância e indefere‑se a liminar.

Parties
Paciente: PATRICK RODRIGUES LOPES; Órgão Julgador Que Indeferiu a Liminar: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Audiência De Custódia Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

PATRICK RODRIGUES LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Que Indeferiu a Liminar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de custódia por ausência de defensor de confiança
  2. 2 violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 aplicabilidade e mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; sendo cabível a análise meritória pelo Tribunal de origem, rejeita-se o processamento do habeas corpus por supressão de instância e indefere‑se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.