CC 205064 - DECISAO

CC 205064 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Cascavel - PR para a realização da audiência de custódia porque o mandado de prisão foi cumprido na Comarca de Cascavel/PR e a jurisprudência do STJ estabelece que, nessas hipóteses, a audiência deve ser realizada pela autoridade judicial da localidade em que ocorreu a prisão, prevalecendo tal entendimento e as diretrizes do CNJ sobre regra diversa prevista no Código de Normas do TJPR.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE NAVEGANTES - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PR; Denunciado: JOSÉ VALDEVINO PIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Cascavel - PR para a realização da audiência de custódia.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Competência, Mandado De Prisão Preventiva, Prisão Cumprida Fora Da Jurisdição
Direito Processual Penal Direito Penal Audiência De Custódia Competência Mandado De Prisão Preventiva Prisão Cumprida Fora Da Jurisdição

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE NAVEGANTES - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PR

Suscitado

JOSÉ VALDEVINO PIO

Denunciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a realização da audiência de custódia quando mandado de prisão preventiva é cumprido fora do âmbito territorial da jurisdição que o determinou?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Cascavel - PR para a realização da audiência de custódia porque o mandado de prisão foi cumprido na Comarca de Cascavel/PR e a jurisprudência do STJ estabelece que, nessas hipóteses, a audiência deve ser realizada pela autoridade judicial da localidade em que ocorreu a prisão, prevalecendo tal entendimento e as diretrizes do CNJ sobre regra diversa prevista no Código de Normas do TJPR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Cascavel - PR para a realização da audiência de custódia.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado com urgência.
  • Publique-se.