CC 213915 - DECISAO

CC 213915 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Colombo - PR, porque a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, sendo o mandado de prisão ou recaptura cumprido fora da jurisdição do juízo que o expediu, a audiência de custódia deve ser realizada pelo juízo do local onde ocorreu a prisão.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Joinville - SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Colombo - PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Colombo - PR.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Competência Territorial, Mandado De Prisão, Recaptura
Direito Processual Penal Audiência De Custódia Competência Territorial Mandado De Prisão Recaptura

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Joinville - SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Colombo - PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a realização de audiência de custódia quando o mandado de prisão ou recaptura é cumprido fora da jurisdição que o expediu?

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Colombo - PR, porque a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, sendo o mandado de prisão ou recaptura cumprido fora da jurisdição do juízo que o expediu, a audiência de custódia deve ser realizada pelo juízo do local onde ocorreu a prisão.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Colombo - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.