HC 842680 - DECISAO

HC 842680 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode substituir recursos ordinários; não há ilegalidade flagrante apta a autorizar conhecimento ex officio (art. 647-A do CPP); a ausência de audiência de custódia foi justificada em razão da pandemia e a prisão em flagrante foi devidamente analisada e convertida em preventiva, o que supriu a irregularidade; a leitura de declarações policiais às testemunhas é permitida pelo parágrafo único do art.204 do CPP desde que não haja prejuízo e foi garantido o contraditório; a defesa não demonstrou prejuízo, de modo que não se reconhece a nulidade das provas nem se concede a ordem.

Parties
Paciente: BRUNO WILKER LAURENTINO GONZAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Depoimento Testemunhal, Prisão Preventiva, Consulta a Apontamentos Policiais, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Audiência De Custódia Nulidade Processual Depoimento Testemunhal Prisão Preventiva Consulta a Apontamentos Policiais +1 more

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Parties

BRUNO WILKER LAURENTINO GONZAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 não realização da audiência de custódia e sua repercussão processual
  2. 2 alegação de nulidade dos depoimentos por leitura prévia de declarações prestadas na fase policial
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode substituir recursos ordinários; não há ilegalidade flagrante apta a autorizar conhecimento ex officio (art. 647-A do CPP); a ausência de audiência de custódia foi justificada em razão da pandemia e a prisão em flagrante foi devidamente analisada e convertida em preventiva, o que supriu a irregularidade; a leitura de declarações policiais às testemunhas é permitida pelo parágrafo único do art.204 do CPP desde que não haja prejuízo e foi garantido o contraditório; a defesa não demonstrou prejuízo, de modo que não se reconhece a nulidade das provas nem se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.