RHC 201962 - DECISAO

RHC 201962 - DECISAO

Diante da existência de sentença condenatória superveniente e de expedição de alvará de soltura, além da remessa dos autos ao Tribunal estadual para apelação, configurou-se novo título judicial que tornou sem objeto os embargos de declaração, razão pela qual estes foram julgados prejudicados.

Parties
Embargante: ADRIANO RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Julgo prejudicados os embargos de declaração.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Perda De Objeto
Processo Penal Audiência De Custódia Prisão Preventiva Embargos De Declaração Perda De Objeto

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Parties

ADRIANO RODRIGUES DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da alegada nulidade da audiência de custódia
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus em face de decisão que manteve prisão preventiva
  3. 3 perda de objeto dos embargos de declaração em razão de superveniência de sentença condenatória e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Diante da existência de sentença condenatória superveniente e de expedição de alvará de soltura, além da remessa dos autos ao Tribunal estadual para apelação, configurou-se novo título judicial que tornou sem objeto os embargos de declaração, razão pela qual estes foram julgados prejudicados.

Court Disposition

Julgo prejudicados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.