AREsp 2830153 - DECISAO

AREsp 2830153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial em razão da superveniente perda do interesse-utilidade, comprovada pela pronúncia do recorrido e pela concessão do direito de recorrer em liberdade, circunstância que tornou inútil a análise do pedido de restabelecimento da prisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Prisão, Recurso Especial, Interesse Utilidade, Pronúncia, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Audiência De Custódia Excesso De Prazo Prisão Recurso Especial Interesse Utilidade Pronúncia Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 perda superveniente do interesse-utilidade
  3. 3 pedido de restabelecimento da prisão relaxada por excesso de prazo na audiência de custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial em razão da superveniente perda do interesse-utilidade, comprovada pela pronúncia do recorrido e pela concessão do direito de recorrer em liberdade, circunstância que tornou inútil a análise do pedido de restabelecimento da prisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.