HC 998926 - ACORDAO

HC 998926 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; a ata registra presença da Defensoria Pública, e a análise das alegadas irregularidades de intimação exige reexame pelo tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Agravante: PATRICK RODRIGUES LOPES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Assistência Da Defensoria Pública
Direito Processual Penal Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Nulidade Processual Súmula 691/stf Habeas Corpus Prisão Preventiva Assistência Da Defensoria Pública

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Parties

PATRICK RODRIGUES LOPES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência do advogado constituído na audiência de custódia, supostamente sem intimação prévia, configura flagrante ilegalidade apta a justificar a mitigação da Súmula 691 do STF e a revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; a ata registra presença da Defensoria Pública, e a análise das alegadas irregularidades de intimação exige reexame pelo tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.