RHC 214586 - DECISAO

RHC 214586 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva porque: (i) a audiência de custódia inicialmente não realizada foi posteriormente suprida; (ii) a abordagem e a busca veicular pela Polícia Rodoviária Federal ocorreram no contexto de fiscalização rotineira e foram reputadas legítimas; e (iii) a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, com base em elementos concretos (apreensão de 12 kg de maconha e indícios de transporte interestadual), demonstrando periculum libertatis e a insuficiência, por ora, de medidas cautelares diversas, razão pela qual o recurso foi...

Parties
Paciente/recorrente: IAGO SAMUEL BRIZOLLA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Busca Veicular, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Audiência De Custódia Prisão Preventiva Busca Veicular Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

IAGO SAMUEL BRIZOLLA DA SILVA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência inicial de audiência de custódia sobre a validade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Legalidade da abordagem policial e da busca veicular realizadas pela Polícia Rodoviária Federal em fiscalização rotineira
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (periculum libertatis e fumus commissi delicti)

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva porque: (i) a audiência de custódia inicialmente não realizada foi posteriormente suprida; (ii) a abordagem e a busca veicular pela Polícia Rodoviária Federal ocorreram no contexto de fiscalização rotineira e foram reputadas legítimas; e (iii) a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, com base em elementos concretos (apreensão de 12 kg de maconha e indícios de transporte interestadual), demonstrando periculum libertatis e a insuficiência, por ora, de medidas cautelares diversas, razão pela qual o recurso foi...

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada (nego provimento ao recurso ordinário)
  • Publique-se