RHC 218446 - DECISAO

RHC 218446 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas, isoladamente, não implica nulidade automática da decretação da prisão preventiva; a posterior realização da audiência e a conversão do flagrante em preventiva constituem título judicial autônomo e idôneo a sustentar a custódia, não havendo demonstração de prejuízo que justifique a anulação da medida cautelar.

Parties
Recorrente: ALEX ALVES TINOCO MORAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Audiência De Custódia Prisão Preventiva Nulidade Processual Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

ALEX ALVES TINOCO MORAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 efeitos da não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas
  3. 3 validação da prisão preventiva pela conversão da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas, isoladamente, não implica nulidade automática da decretação da prisão preventiva; a posterior realização da audiência e a conversão do flagrante em preventiva constituem título judicial autônomo e idôneo a sustentar a custódia, não havendo demonstração de prejuízo que justifique a anulação da medida cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.