HC 1012444 - DECISAO

HC 1012444 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção desta Corte Superior; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: LINDOMAR RODRIGUES MADUREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Acesso À Defesa
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Audiência De Custódia Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Acesso À Defesa

Case Brief

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Parties

LINDOMAR RODRIGUES MADUREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 não realização de audiência de custódia do paciente
  2. 2 atraso no acesso da defesa aos autos
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção desta Corte Superior; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.