HC 1030607 - DECISAO

HC 1030607 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem apresentou justificativa idônea para a não realização da audiência de custódia (hospitalização e intervenção cirúrgica do paciente), determinou a possibilidade de realização da audiência após a alta hospitalar e constatou que o paciente já constituiu advogado, não havendo comprovação de violação ao contraditório ou à ampla defesa; ademais, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares não havia sido objeto de apreciação pela Corte estadual, o que impede exame prévio pelo STJ.

Parties
Paciente: EDIVALDO DOS SANTOS JOSÉ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida; manutenção do acórdão do Tribunal de origem
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Contraditório E Ampla Defesa, Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Classificação Do Crime (furto Vs Roubo)
Direito Penal Processo Penal Audiência De Custódia Prisão Preventiva Presunção De Inocência Contraditório E Ampla Defesa Flagrante Trancamento De Ação Penal +2 more

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Parties

EDIVALDO DOS SANTOS JOSÉ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia no prazo de 24 horas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelairas menos gravosas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem apresentou justificativa idônea para a não realização da audiência de custódia (hospitalização e intervenção cirúrgica do paciente), determinou a possibilidade de realização da audiência após a alta hospitalar e constatou que o paciente já constituiu advogado, não havendo comprovação de violação ao contraditório ou à ampla defesa; ademais, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares não havia sido objeto de apreciação pela Corte estadual, o que impede exame prévio pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; manutenção do acórdão do Tribunal de origem

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se