HC 1023410 - DECISAO

HC 1023410 - DECISAO

Indefiro a liminar porque, à primeira análise, não há demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de autorizar mitigação da Súmula 691/STF; a ausência de audiência de custódia não acarreta, por si só, a nulidade da prisão preventiva quando presentes fundamentação idônea nos termos dos arts. 312 e 310 do CPP e elementos nos autos (apreensões e indícios) que justificam a medida cautelar; não se constatou, prima facie, abuso ou maus-tratos nem prejuízo concreto à defesa.

Parties
Paciente: MAX ALVES OLIVEIRA QUEIROZ JÚNIOR; Autoridade Impetrada: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Agressões Durante Abordagem Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Audiência De Custódia Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

MAX ALVES OLIVEIRA QUEIROZ JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade e efeitos da audiência de custódia
  2. 2 Ilegalidade da prisão preventiva pela ausência de audiência de custódia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque, à primeira análise, não há demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de autorizar mitigação da Súmula 691/STF; a ausência de audiência de custódia não acarreta, por si só, a nulidade da prisão preventiva quando presentes fundamentação idônea nos termos dos arts. 312 e 310 do CPP e elementos nos autos (apreensões e indícios) que justificam a medida cautelar; não se constatou, prima facie, abuso ou maus-tratos nem prejuízo concreto à defesa.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro a liminar pleiteada
  • Notifique-se a Autoridade Impetrada para prestar informações no prazo de 10 dias