HC 1016519 - DECISAO

HC 1016519 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de comprovação de prejuízo em razão da suposta falta de intimação do advogado, tendo em vista que a Defensoria Pública atuou na audiência e formulou os pedidos necessários; além disso, a posterior sentença condenatória tornou o remédio prejudicado.

Parties
Impetrante: MAVIAEL GASPAR DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Nulidade Por Falta De Intimação, Deficiência Da Defesa, Prejuízo Processual, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Audiência De Custódia Prisão Preventiva Nulidade Por Falta De Intimação Deficiência Da Defesa Prejuízo Processual Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06)

Case Brief

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Parties

MAVIAEL GASPAR DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do advogado para audiência de custódia
  2. 2 necessidade de comprovação de prejuízo para declaração de nulidade
  3. 3 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de comprovação de prejuízo em razão da suposta falta de intimação do advogado, tendo em vista que a Defensoria Pública atuou na audiência e formulou os pedidos necessários; além disso, a posterior sentença condenatória tornou o remédio prejudicado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.