REsp 2235208 - DECISAO

REsp 2235208 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, por entender que o juízo da audiência de custódia é incompetente para, de forma vinculante, declarar nulidade de busca pessoal e invalidar provas a ponto de obstar o recebimento da denúncia; a decisão de relaxamento do flagrante não vincula o titular da ação penal e a análise sobre materialidade e indícios cabe ao juízo processante, não à custódia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar os acórdãos recorridos e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem sem considerar a análise de (in)validade probatória realizada no ato pré-processual.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Legalidade Da Prisão, Nulidade De Prova, Justa Causa, Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Audiência De Custódia Legalidade Da Prisão Nulidade De Prova Justa Causa Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da audiência de custódia para declarar nulidade de busca pessoal e invalidar provas de forma vinculante à persecução penal
  2. 2 Se a decisão da audiência de custódia que relaxa o flagrante obriga o titular da ação penal e impede o oferecimento da denúncia
  3. 3 Limites da atuação judicial na fase do art. 310 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, por entender que o juízo da audiência de custódia é incompetente para, de forma vinculante, declarar nulidade de busca pessoal e invalidar provas a ponto de obstar o recebimento da denúncia; a decisão de relaxamento do flagrante não vincula o titular da ação penal e a análise sobre materialidade e indícios cabe ao juízo processante, não à custódia.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar os acórdãos recorridos e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem sem considerar a análise de (in)validade probatória realizada no ato pré-processual.

Orders

  • Cassar os acórdãos recorridos
  • Determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento do recurso em sentido estrito sem considerar a análise de (in)validade probatória realizada no ato pré-processual