HC 1043246 - DECISAO

HC 1043246 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser matéria ainda não examinada pelo Tribunal de origem e por incidir o óbice da Súmula 691/STF, não se verificando hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: BRUNO MIKAEL CARVALHO SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

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Parties

BRUNO MIKAEL CARVALHO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 ilegalidade da audiência de custódia por ausência de advogada constituída
  3. 3 fundamentação da custódia preventiva

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser matéria ainda não examinada pelo Tribunal de origem e por incidir o óbice da Súmula 691/STF, não se verificando hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.