HC 1044566 - DECISAO

HC 1044566 - DECISAO

A Corte entendeu não caber habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado pelo Tribunal a quo, aplicando o verbete 691 da Súmula do STF e constatando ausência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção prematura do STJ.

Parties
Paciente: ALDERNEY FEITOSA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Recaptura, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Recaptura Súmula 691/stf Competência Jurisdicional

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Parties

ALDERNEY FEITOSA CHAGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em instância de origem
  2. 2 obrigatoriedade da audiência de custódia em caso de recaptura
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A Corte entendeu não caber habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado pelo Tribunal a quo, aplicando o verbete 691 da Súmula do STF e constatando ausência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção prematura do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.