HC 1045150 - DECISAO

HC 1045150 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de insuficiente instrução dos autos (falta de peças essenciais, notadamente a cópia da decisão que indeferiu a liminar no TRF3), o que impede o reconhecimento, de plano, do fumus boni iuris necessário à concessão de liminar, com fundamento no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: VITOR AUGUSTO ALVES RODRIGUES; Paciente: JOAO VICTOR DE ANDRADE BALDASSARINI; Paciente: MURILO MATOS DE LUCA TINEU; Autoridade Coatora: Desembargora relatora do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Ônus Da Instrução, Liminar, Inadmissibilidade Por Falta De Peças
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direitos E Garantias Fundamentais Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante Ônus Da Instrução Liminar Inadmissibilidade Por Falta De Peças

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR AUGUSTO ALVES RODRIGUES

Paciente

JOAO VICTOR DE ANDRADE BALDASSARINI

Paciente

MURILO MATOS DE LUCA TINEU

Paciente

Desembargora relatora do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilegalidade da prisão em flagrante por realização da audiência de custódia fora do prazo de 24 horas previsto na Resolução CNJ n. 213/2015
  2. 2 Ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída e peças necessárias
  3. 3 Existência de fumus boni iuris para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de insuficiente instrução dos autos (falta de peças essenciais, notadamente a cópia da decisão que indeferiu a liminar no TRF3), o que impede o reconhecimento, de plano, do fumus boni iuris necessário à concessão de liminar, com fundamento no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.