CC 215659 - DECISAO

CC 215659 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Cascavel - PR, tendo em vista o entendimento desta Corte de que, quando mandado de prisão é cumprido fora da jurisdição do juízo que o expediu, a audiência de custódia deve ser conduzida pela autoridade judicial do local em que ocorreu a prisão, e os autos demonstram que a prisão e apreensão dos objetos ocorreram em Cascavel/PR.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias da Comarca de Concórdia - SC; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Cascavel - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Cascavel - PR.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Mandado De Prisão, Prisão Cumprida Fora Da Jurisdição, Conflito De Competência
Processual Penal Competência Audiência De Custódia Mandado De Prisão Prisão Cumprida Fora Da Jurisdição Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias da Comarca de Concórdia - SC

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Cascavel - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para realizar a audiência de custódia quando mandado de prisão é cumprido fora da jurisdição do juízo que o expediu?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Cascavel - PR, tendo em vista o entendimento desta Corte de que, quando mandado de prisão é cumprido fora da jurisdição do juízo que o expediu, a audiência de custódia deve ser conduzida pela autoridade judicial do local em que ocorreu a prisão, e os autos demonstram que a prisão e apreensão dos objetos ocorreram em Cascavel/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Cascavel - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.