HC 1054673 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura desta Corte Superior; por isso indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: IGOR RIBEIRO NASCIMENTO; Paciente: DIEGO HENRIQUE SILVA MOTA; Paciente: GABRIEL PEREIRA DE SOUZA; Paciente: GEOVANE NEVES; Paciente: GILVANY BRYAN SARAIVA VIEIRA; Paciente: ELIAS BALBINO PIRES; Paciente: ITALO KAIQUE ARAUJO DA SILVA; Paciente: CRISTION OLIVEIRA DOS ANJOS; Paciente: LUCAS GABRIEL LIMA REZENDE; Paciente: TIAGO LOPES; Autor Do Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Por Falta De Exame Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Relaxamento De Prisão, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
IGOR RIBEIRO NASCIMENTO
Paciente
DIEGO HENRIQUE SILVA MOTA
Paciente
GABRIEL PEREIRA DE SOUZA
Paciente
GEOVANE NEVES
Paciente
GILVANY BRYAN SARAIVA VIEIRA
Paciente
ELIAS BALBINO PIRES
Paciente
ITALO KAIQUE ARAUJO DA SILVA
Paciente
CRISTION OLIVEIRA DOS ANJOS
Paciente
LUCAS GABRIEL LIMA REZENDE
Paciente
TIAGO LOPES
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autor Do Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Por Falta De Exame Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade da audiência de custódia após prisão em flagrante
- 2 Nulidade do procedimento por ausência de audiência de custódia
- 3 Incidência da Súmula 691/STF impedindo conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura desta Corte Superior; por isso indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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