HC 640107 - DECISAO

HC 640107 - DECISAO

O STJ não pode conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou a matéria (decisão monocrática de não conhecimento), configurando supressão de instância; assim, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e em precedente do STJ.

Parties
Paciente: CLAYTON FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Ciência Determinada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por supressão de instância, porquanto o Tribunal de origem não conheceu da impetração.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Detração Da Pena, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Detração Da Pena Progressão De Regime Supressão De Instância Inadmissibilidade

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Parties

CLAYTON FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ciência Determinada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame pelo STJ de habeas corpus quando o Tribunal de origem não conheceu da impetração
  2. 2 pedido de audiência de custódia
  3. 3 direito à detração da pena e à progressão de regime

Ratio Decidendi

O STJ não pode conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou a matéria (decisão monocrática de não conhecimento), configurando supressão de instância; assim, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e em precedente do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por supressão de instância, porquanto o Tribunal de origem não conheceu da impetração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.