RHC 134035 - DECISAO

RHC 134035 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a não realização da audiência de custódia foi justificada pelas circunstâncias excepcionais da pandemia de Covid-19, com amparo nas Portarias-Conjuntas n. 247 e 249/2020 e na Recomendação CNJ nº 62/2020, e porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP; a alegação de ausência de vista à defesa não foi apreciada no acórdão a quo e está obstada por supressão de instância.

Parties
Recorrente: JEAN DE MARROS MARTINS; Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (acórdão HC nº 1014834-13.2020.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Medidas Excepcionais Durante Pandemia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Cerceamento De Defesa Supressão De Instância +1 more

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Parties

JEAN DE MARROS MARTINS

Recorrente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (acórdão HC nº 1014834-13.2020.8.11.0000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da custódia pela não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas
  2. 2 Decretação de prisão preventiva sem oportunidade de manifestação da defesa (vista)
  3. 3 Possibilidade de dispensa da audiência de custódia em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a não realização da audiência de custódia foi justificada pelas circunstâncias excepcionais da pandemia de Covid-19, com amparo nas Portarias-Conjuntas n. 247 e 249/2020 e na Recomendação CNJ nº 62/2020, e porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP; a alegação de ausência de vista à defesa não foi apreciada no acórdão a quo e está obstada por supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.