HC 610724 - DECISAO

HC 610724 - DECISAO

A não realização da audiência de custódia, motivada pela necessidade de reduzir riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia conforme art. 8.º da Recomendação n.º 62/ CNJ, não torna a prisão ilegal; além disso, a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título que legitima a manutenção da custódia, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ROMÁRIO JOSÉARAÚJO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Prisão Em Flagrante, Pandemia De Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020
Processo Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Prisão Em Flagrante Pandemia De Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

ROMÁRIO JOSÉARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 possibilidade de suspensão de audiências de custódia por atos administrativos durante pandemia
  3. 3 efeito da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

A não realização da audiência de custódia, motivada pela necessidade de reduzir riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia conforme art. 8.º da Recomendação n.º 62/ CNJ, não torna a prisão ilegal; além disso, a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título que legitima a manutenção da custódia, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Liminar indeferida.