HC 642762 - DECISAO

HC 642762 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, a qual foi suficientemente fundamentada pela autoridade impetrada ao considerar o descumprimento de medidas protetivas, depoimentos e confissão parcial do paciente quanto ao porte de faca; ainda se aplicou o entendimento do STJ de que a conversão do flagrante em prisão preventiva supera a irregularidade relativa à audiência de custódia; decisão proferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ RUBENS DANTAS FILHO; Autoridade Coatora: Desembargador Amable Lopez Souto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Protetivas
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Audiência De Custódia Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Protetivas

Case Brief

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Parties

JOSÉ RUBENS DANTAS FILHO

Paciente

Desembargador Amable Lopez Souto

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 não realização de audiência de custódia e suas consequências
  3. 3 fundamentação da decisão que decretou prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, a qual foi suficientemente fundamentada pela autoridade impetrada ao considerar o descumprimento de medidas protetivas, depoimentos e confissão parcial do paciente quanto ao porte de faca; ainda se aplicou o entendimento do STJ de que a conversão do flagrante em prisão preventiva supera a irregularidade relativa à audiência de custódia; decisão proferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se