HC 633784 - DECISAO

HC 633784 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a ausência de realização da audiência de custódia foi justificada por motivação idônea (redução de riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19, conforme art. 8.º da Recomendação CNJ n.62/2020) e a jurisprudência do STJ admite que a superveniência da prisão preventiva afasta a nulidade do flagrante, de modo que não se reconheceu constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GUSTAVO AUGUSTO CAMARA SANTOS; Paciente: YAN GOMES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recomendação CNJ N.62/2020, Pandemia De Covid 19
Processo Penal Direito Penal Audiência De Custódia Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recomendação CNJ N.62/2020 Pandemia De Covid 19

Case Brief

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Parties

GUSTAVO AUGUSTO CAMARA SANTOS

Paciente

YAN GOMES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por não realização de audiência de custódia
  2. 2 validade da justificativa baseada na Recomendação CNJ n.62/2020
  3. 3 efeito da decretação da prisão preventiva sobre eventual nulidade do flagrante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a ausência de realização da audiência de custódia foi justificada por motivação idônea (redução de riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19, conforme art. 8.º da Recomendação CNJ n.62/2020) e a jurisprudência do STJ admite que a superveniência da prisão preventiva afasta a nulidade do flagrante, de modo que não se reconheceu constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.