HC 644996 - DECISAO

HC 644996 - DECISAO

O Superior Tribunal não conhece de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar proferida por relator de Tribunal de segundo grau, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; na hipótese, não se vislumbrou ilegalidade patente, pois o juízo de origem justificou a não realização da audiência de custódia por motivos idôneos (falta de estrutura para videoconferência e risco epidemiológico), razão pela qual indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WENDEL PORTO DE LIMA; Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Competência, Súmula 691/stf, Pandemia/covid 19
Processo Penal Direito Constitucional Audiência De Custódia Prisão Preventiva Competência Súmula 691/stf Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

WENDEL PORTO DE LIMA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento monocrático de liminar por Desembargador antes de pronunciamento do colegiado de segundo grau
  2. 2 Se a não realização da audiência de custódia configura flagrante ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 Se a ausência de estrutura para videoconferência e o risco epidemiológico da pandemia justificam a não realização da audiência de custódia e mantêm a validade da conversão em preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal não conhece de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar proferida por relator de Tribunal de segundo grau, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; na hipótese, não se vislumbrou ilegalidade patente, pois o juízo de origem justificou a não realização da audiência de custódia por motivos idôneos (falta de estrutura para videoconferência e risco epidemiológico), razão pela qual indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.