RHC 140085 - DECISAO

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Negou-se provimento porque a não realização da audiência de custódia foi justificada pela pandemia de Covid-19 (motivação idônea amparada por recomendação do CNJ e portaria do TJMG) e, presente os requisitos previstos no art. 312 do CPP, a conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo magistrado é admissível nos termos do art. 310 do CPP e da jurisprudência desta Corte, não configurando nulidade que justifique a soltura.

Parties
Recorrente: GABRIEL VERGINACCI COSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Art. 310 Do CPP, Art. 311 Do CPP, Pandemia De Covid 19 Como Justificativa Procesual
Processual Penal Direito Penal Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Art. 310 Do CPP Art. 311 Do CPP +1 more

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Parties

GABRIEL VERGINACCI COSER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante pela não realização da audiência de custódia
  2. 2 possibilidade de conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
  3. 3 justificativa da não realização da audiência de custódia por motivo epidemiológico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a não realização da audiência de custódia foi justificada pela pandemia de Covid-19 (motivação idônea amparada por recomendação do CNJ e portaria do TJMG) e, presente os requisitos previstos no art. 312 do CPP, a conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo magistrado é admissível nos termos do art. 310 do CPP e da jurisprudência desta Corte, não configurando nulidade que justifique a soltura.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.