REsp 1906294 - DECISAO

REsp 1906294 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o regular processamento do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público porque, embora o Ministério Público seja uno, seus membros gozam de independência funcional nos termos do art. 127, §1º da CF, de modo que a atuação posterior de outro membro em sentido diverso não pode ser automaticamente obstada por preclusão lógica; assim, admite-se o processamento do recurso ministerial divermente fundamentado.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Determinação De Regular Processamento De Recurso Em Sentido Estrito
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o regular processamento do recurso em sentido estrito interposto pelo órgão ministerial.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Interesse Recursal, Preclusão Lógica, Independência Funcional Do Ministério Público, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Audiência De Custódia Liberdade Provisória Medidas Cautelares Interesse Recursal Preclusão Lógica +2 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Determinação De Regular Processamento De Recurso Em Sentido Estrito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso em sentido estrito interposto por membro do Ministério Público em sentido oposto a pedido formulado por outro membro do mesmo órgão
  2. 2 Aplicação do princípio da independência funcional (art. 127, §1º, CF) em relação ao interesse recursal
  3. 3 Existência ou não de preclusão lógica quando a instituição já teve pedido atendido por outro membro

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o regular processamento do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público porque, embora o Ministério Público seja uno, seus membros gozam de independência funcional nos termos do art. 127, §1º da CF, de modo que a atuação posterior de outro membro em sentido diverso não pode ser automaticamente obstada por preclusão lógica; assim, admite-se o processamento do recurso ministerial divermente fundamentado.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o regular processamento do recurso em sentido estrito interposto pelo órgão ministerial.

Orders

  • Determinar o regular processamento do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais.
  • Publique-se.