RHC 135112 - ACORDAO

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A ausência da audiência de custódia foi justificada por motivação idônea em razão da pandemia, e a subsequente conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva constituiu novo título apto a superar eventual nulidade; assim, não se configurou constrangimento ilegal e manteve-se a decisão que decretou e confirmou a prisão preventiva.

Parties
Impetrante: TAYNAN FELLIPE BUENO DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Pandemia (covid 19)
Processo Penal Audiência De Custódia Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

TAYNAN FELLIPE BUENO DA SILVA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade pela não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas
  2. 2 Se a conversão da prisão em flagrante em preventiva supre eventual nulidade pela ausência de audiência de custódia
  3. 3 Motivação idônea para suspensão de audiências de custódia em razão da pandemia

Ratio Decidendi

A ausência da audiência de custódia foi justificada por motivação idônea em razão da pandemia, e a subsequente conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva constituiu novo título apto a superar eventual nulidade; assim, não se configurou constrangimento ilegal e manteve-se a decisão que decretou e confirmou a prisão preventiva.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.