HC 647497 - DECISAO

HC 647497 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por instrução deficiente da petição inicial, com ausência de documentação essencial (não juntada do inteiro teor do acórdão anterior e de prova pré-constituída do alegado constrangimento), impedindo o exame seguro do mérito; além disso, a substituição da prisão por domiciliar não foi apreciada no tribunal de origem, razão pela qual não se examina nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: NATHASHA EVELYN AMOEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Instrução Deficiente
Processual Penal Audiência De Custódia Excesso De Prazo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

NATHASHA EVELYN AMOEDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para realização da audiência de custódia
  2. 2 ausência de prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal
  3. 3 instrução defeituosa da petição inicial

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por instrução deficiente da petição inicial, com ausência de documentação essencial (não juntada do inteiro teor do acórdão anterior e de prova pré-constituída do alegado constrangimento), impedindo o exame seguro do mérito; além disso, a substituição da prisão por domiciliar não foi apreciada no tribunal de origem, razão pela qual não se examina nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.