HC 648603 - DECISAO

HC 648603 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus originário foi julgado em sede estadual, substituindo a decisão monocrática combatida; essa superveniência implicou perda de objeto do writ no STJ, tornando prejudicada a impetração e removendo a necessidade de apreciação das teses deduzidas contra o indeferimento liminar anterior.

Parties
Paciente: HUGO LEONARDO RESENDE ISIDORO; Coator: Desembargador Relator do HC n. 1.0000.21.016364-8/000 - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Sistema Acusatório, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Constrangimento Ilegal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Preventiva Sistema Acusatório Fundamentação Do Decreto Preventivo Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

HUGO LEONARDO RESENDE ISIDORO

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 1.0000.21.016364-8/000 - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de realização da audiência de custódia
  2. 2 decretação de prisão preventiva sem representação da autoridade policial ou do Ministério Público
  3. 3 falta de fundamentação idônea do decreto preventivo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus originário foi julgado em sede estadual, substituindo a decisão monocrática combatida; essa superveniência implicou perda de objeto do writ no STJ, tornando prejudicada a impetração e removendo a necessidade de apreciação das teses deduzidas contra o indeferimento liminar anterior.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.