RHC 142989 - DECISAO

RHC 142989 - DECISAO

A ausência da realização da audiência de custódia, no contexto da pandemia e diante da suspensão liminar do §4º do art.310 do CPP, não implica automaticamente a ilegalidade da prisão ou nulidade da conversão do flagrante em preventiva quando foram observadas as demais garantias constitucionais e processuais; assim, negou-se provimento ao habeas corpus e manteve-se a decisão de origem.

Parties
Recorrente: Agnaldo; Recorrente: Vitor; Recorrente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada (recurso em habeas corpus negado)
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Flagrante, Lei De Tóxicos (lei 11.343/2006), Código De Processo Penal Art. 310, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Audiência De Custódia Prisão Preventiva Flagrante Lei De Tóxicos (lei 11.343/2006) Código De Processo Penal Art. 310 Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

Agnaldo

Recorrente

Vitor

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão pela não realização da audiência de custódia
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 eficácia do §4º do art.310 (Lei nº13.964/2019) após liminar do STF

Ratio Decidendi

A ausência da realização da audiência de custódia, no contexto da pandemia e diante da suspensão liminar do §4º do art.310 do CPP, não implica automaticamente a ilegalidade da prisão ou nulidade da conversão do flagrante em preventiva quando foram observadas as demais garantias constitucionais e processuais; assim, negou-se provimento ao habeas corpus e manteve-se a decisão de origem.

Court Disposition

ordem denegada (recurso em habeas corpus negado)

Orders

  • Negou provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se