RHC 138054 - DECISAO

RHC 138054 - DECISAO

A não realização da audiência de custódia, embora seja instituto indispensável, não importa automaticamente em nulidade ou ilegalidade da prisão preventiva quando há fundamentação idônea e estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP; no caso concreto, o paciente foi apresentado ao juiz em audiência de instrução e julgamento (mesmo que virtual) e já foi proferida sentença, de modo que a matéria restou prejudicada e não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Recorrente: CAIO JEAN PEREIRA DE FRANÇA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito/prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Conversão Do Flagrante Em Preventiva, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Audiência De Custódia Prisão Preventiva Conversão Do Flagrante Em Preventiva Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

CAIO JEAN PEREIRA DE FRANÇA

Recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito/prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da não realização de audiência de custódia sobre a legalidade da prisão
  2. 2 Aplicabilidade do § 4º do art. 310 do CPP diante da ADI n. 6.299
  3. 3 Preclusão da matéria após apresentação ao juiz e prolação de sentença

Ratio Decidendi

A não realização da audiência de custódia, embora seja instituto indispensável, não importa automaticamente em nulidade ou ilegalidade da prisão preventiva quando há fundamentação idônea e estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP; no caso concreto, o paciente foi apresentado ao juiz em audiência de instrução e julgamento (mesmo que virtual) e já foi proferida sentença, de modo que a matéria restou prejudicada e não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.