HC 637822 - ACORDAO

Por não ter havido exame da matéria pelas instâncias de origem e ante a ausência de flagrante ilegalidade ou documentos essenciais que demonstrem teratologia, não se justifica a mitigação da Súmula 691/STF; assim, o pedido de liminar em habeas corpus foi indeferido e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties: Agravante: agravante; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome: Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics: Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas

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Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar
2 Nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
3 Ilegalidade do cumprimento de mandado de prisão noturno e possível invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente; decisão da Presidência mantida.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.