HC 606638 - ACORDAO

HC 606638 - ACORDAO

A ausência de defensor na audiência de custódia não acarreta a nulidade do decreto de prisão preventiva porque a audiência ocorreu na fase inicial da investigação (pré-processual) e não se demonstrou prejuízo concreto à defesa, conforme jurisprudência do STJ e o art. 563 do CPP; assim, mantém-se a decisão que converteu a prisão em preventiva.

Parties
Agravante: PABLO MARQUES TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Audiência De Custódia, Nulidade, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Audiência De Custódia Nulidade Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ampla Defesa Contraditório

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Parties

PABLO MARQUES TELLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do decreto de prisão preventiva por ausência de defensor na audiência de custódia
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

A ausência de defensor na audiência de custódia não acarreta a nulidade do decreto de prisão preventiva porque a audiência ocorreu na fase inicial da investigação (pré-processual) e não se demonstrou prejuízo concreto à defesa, conforme jurisprudência do STJ e o art. 563 do CPP; assim, mantém-se a decisão que converteu a prisão em preventiva.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada