HC 606648 - ACORDAO
A ausência de defensor na audiência de custódia, realizada durante a fase inicial da investigação policial, não acarreta, por si só, a nulidade do decreto de prisão preventiva; para que haja nulidade é necessária a demonstração de prejuízo concreto, o que não ocorreu, de modo que o agravo regimental é desprovido.
- Parties
- Agravante: ADRIANO DA SILVA MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Denegatória Do Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Audiência De Custódia, Nulidade Por Ausência De Defensor, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
ADRIANO DA SILVA MOREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Denegatória Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Nulidade do decreto de prisão preventiva em razão da ausência de defensor na audiência de custódia
- 2 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade
Ratio Decidendi
A ausência de defensor na audiência de custódia, realizada durante a fase inicial da investigação policial, não acarreta, por si só, a nulidade do decreto de prisão preventiva; para que haja nulidade é necessária a demonstração de prejuízo concreto, o que não ocorreu, de modo que o agravo regimental é desprovido.
Court Disposition
agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
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