RHC 144172 - DECISAO

RHC 144172 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a ausência ou eventual atraso na realização da audiência de custódia, embora irregular, não autoriza por si só a revogação da prisão preventiva quando estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, questões não examinadas pelo tribunal de origem não podem ser apreciadas por esta Corte, sob pena de supressão de instância.

Parties
Recorrente: DANIEL RODRIGUES VALE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Audiência De Custódia Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

DANIEL RODRIGUES VALE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de audiência de custódia autoriza a revogação da prisão preventiva
  2. 2 prazo de 24 horas para realização da audiência de custódia e consequências do seu descumprimento
  3. 3 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a ausência ou eventual atraso na realização da audiência de custódia, embora irregular, não autoriza por si só a revogação da prisão preventiva quando estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, questões não examinadas pelo tribunal de origem não podem ser apreciadas por esta Corte, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.