HC 652921 - DECISAO

HC 652921 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (existe recurso ordinário previsto pelo art. 105, II, 'a', CF). No exame de ofício não se verificou ilegalidade flagrante: a não realização da audiência de custódia foi justificada pela pandemia e por recomendações e comunicados oficiais, não havendo demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; assim, manteve-se a validade da prisão preventiva e não se conheceu o writ.

Parties
Paciente: KAREN AKEMI DELLA LATTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal; Acórdão De Primeiro Grau Denegou a Ordem
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Medidas Relacionadas À Pandemia (covid 19)
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais (garantias) Audiência De Custódia Prisão Preventiva Nulidade Processual Habeas Corpus Medidas Relacionadas À Pandemia (covid 19)

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Parties

KAREN AKEMI DELLA LATTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal; Acórdão De Primeiro Grau Denegou a Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de realização de audiência de custódia
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 adequação do habeas corpus como via recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (existe recurso ordinário previsto pelo art. 105, II, 'a', CF). No exame de ofício não se verificou ilegalidade flagrante: a não realização da audiência de custódia foi justificada pela pandemia e por recomendações e comunicados oficiais, não havendo demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; assim, manteve-se a validade da prisão preventiva e não se conheceu o writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.