HC 610248 - ACORDAO

HC 610248 - ACORDAO

A não realização da audiência de custódia foi justificada de forma idônea pela pandemia de Covid-19, nos termos do art. 8º da Recomendação n.62/2020 do CNJ; foi observado o art. 311 do CPP com oportunidade de manifestação do Ministério Público e da Defesa, e a prisão em flagrante foi convertida em preventiva por decisão fundamentada, de modo que eventual nulidade ficou superada, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MATHEUS LINDNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Flagrante, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Saúde Pública/covid 19 Audiência De Custódia Prisão Preventiva Flagrante Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

MATHEUS LINDNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não realização da audiência de custódia durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 efeito da conversão da prisão em flagrante em preventiva sobre eventual nulidade
  3. 3 observância do art. 311 do Código de Processo Penal e demais prescrições processuais

Ratio Decidendi

A não realização da audiência de custódia foi justificada de forma idônea pela pandemia de Covid-19, nos termos do art. 8º da Recomendação n.62/2020 do CNJ; foi observado o art. 311 do CPP com oportunidade de manifestação do Ministério Público e da Defesa, e a prisão em flagrante foi convertida em preventiva por decisão fundamentada, de modo que eventual nulidade ficou superada, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental