HC 660327 - DECISAO

HC 660327 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental, configurando supressão de instância; assim, deve ser creditado o esgotamento da instância ordinária e foi indeferido liminarmente o processamento do writ com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: WELINGTON SANTOS DO NASCIMENTOA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do writ; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Nulidade, Competência, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Nulidade Competência Agravo Regimental Supressão De Instância

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Parties

WELINGTON SANTOS DO NASCIMENTOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão De Origem

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de custódia por ausência do advogado constituído e não envio do link
  2. 2 inviabilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância ordinária antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental, configurando supressão de instância; assim, deve ser creditado o esgotamento da instância ordinária e foi indeferido liminarmente o processamento do writ com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do writ; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • P. e I.