HC 656444 - ACORDAO

HC 656444 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para suceder recurso próprio; a audiência de custódia foi dispensada de forma legítima em razão da pandemia nos termos da Recomendação 62/2020 e comunicados da Corregedoria; a conversão do flagrante em prisão preventiva supriu a ausência da audiência; a defesa não demonstrou prejuízo concreto nem desrespeito a garantias processuais; e a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na gravidade da conduta, nos elementos de prova e na reincidência, sendo incompatível a substituição automática por prisão domiciliar dado que o paciente não integra grupo de risco e não comprovou falta de medidas sanitárias no presídio.

Parties
Agravante: ALEX GABRIEL CARDOSO TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Reincidência, Medidas Cautelares, COVID 19, Recomendação 62/2020 CNJ
Penal Processo Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Preventiva Nulidade Processual Reincidência Medidas Cautelares +2 more

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Parties

ALEX GABRIEL CARDOSO TOMAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 dispensa da audiência de custódia por prevenção à COVID-19
  3. 3 conversão do flagrante em preventiva supera a ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para suceder recurso próprio; a audiência de custódia foi dispensada de forma legítima em razão da pandemia nos termos da Recomendação 62/2020 e comunicados da Corregedoria; a conversão do flagrante em prisão preventiva supriu a ausência da audiência; a defesa não demonstrou prejuízo concreto nem desrespeito a garantias processuais; e a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na gravidade da conduta, nos elementos de prova e na reincidência, sendo incompatível a substituição automática por prisão domiciliar dado que o paciente não integra grupo de risco e não comprovou falta de medidas sanitárias no presídio.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.