RHC 141103 - DECISAO

RHC 141103 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram justificativa concreta e idônea para a não realização da audiência de custódia (medidas preventivas frente à pandemia, amparadas na Recomendação n. 62/2020 do CNJ), a defesa não demonstrou qualquer violação à integridade física ou psíquica das pacientes e, portanto, a ausência da audiência não configurou constrangimento ilegal; além disso, o pedido de substituição da prisão preventiva por medidas diversas não foi conhecido por não ter sido previamente analisado pela corte de origem.

Parties
Paciente: CINTHIA CAROLINA PENA BORDON; Paciente: MONICA GRISELDA MAIDANA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia Covid 19
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Audiência De Custódia Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

CINTHIA CAROLINA PENA BORDON

Paciente

MONICA GRISELDA MAIDANA DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da não realização da audiência de custódia
  2. 2 possibilidade de conversão de prisão em flagrante em preventiva sem audiência prévia
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ durante a pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram justificativa concreta e idônea para a não realização da audiência de custódia (medidas preventivas frente à pandemia, amparadas na Recomendação n. 62/2020 do CNJ), a defesa não demonstrou qualquer violação à integridade física ou psíquica das pacientes e, portanto, a ausência da audiência não configurou constrangimento ilegal; além disso, o pedido de substituição da prisão preventiva por medidas diversas não foi conhecido por não ter sido previamente analisado pela corte de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.