HC 660414 - DECISAO

HC 660414 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verificou ilegalidade ou decisão teratológica: a não realização da audiência de custódia foi justificada pelo contexto pandêmico e por providências administrativas, e a imposição da monitoração eletrônica decorreu da discricionariedade do juízo e foi devidamente fundamentada com base nas agressões sofridas pela vítima e na coabitação em união estável, não sendo caso apto a mitigar a Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrantes; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691 STF, Conversão Da Prisão Em Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Súmula 691 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrantes

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 necessidade e validade da realização da audiência de custódia
  2. 2 discricionariedade judicial na aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 legalidade da imposição de monitoração eletrônica de ofício

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verificou ilegalidade ou decisão teratológica: a não realização da audiência de custódia foi justificada pelo contexto pandêmico e por providências administrativas, e a imposição da monitoração eletrônica decorreu da discricionariedade do juízo e foi devidamente fundamentada com base nas agressões sofridas pela vítima e na coabitação em união estável, não sendo caso apto a mitigar a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.