HC 661289 - DECISAO

HC 661289 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por não estar demonstrado, de forma clara e flagrante, constrangimento ilegal passível de tutela imediata: a falta de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para relaxar a prisão preventiva; é necessária a coleta de informações do juízo de origem e manifestação do Ministério Público, não se superando, assim, a Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: LUCIANO FERNANDO SOUZA; Paciente: CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA; Impetrado: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São João Del-Rei/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Nulidade Da Prisão, Assistência De Advogado, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Preventiva Nulidade Da Prisão Assistência De Advogado Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

LUCIANO FERNANDO SOUZA

Paciente

CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São João Del-Rei/MG

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de audiência de custódia implica nulidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Se o habeas corpus é admissível diante de indeferimento liminar em instância de origem em face da Súmula 691/STF
  3. 3 Se a ausência de oportunização de defesa por advogado durante a operação configura ofensa às garantias processuais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por não estar demonstrado, de forma clara e flagrante, constrangimento ilegal passível de tutela imediata: a falta de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para relaxar a prisão preventiva; é necessária a coleta de informações do juízo de origem e manifestação do Ministério Público, não se superando, assim, a Súmula 691/STF.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro o pleito liminar.
  • Publique-se.