RHC 145375 - DECISAO

RHC 145375 - DECISAO

A não realização da audiência de custódia não acarreta, por si só, a nulidade ou ilegalidade da prisão preventiva quando a autoridade apresenta fundamentação idônea e estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP; contudo, determinou-se de ofício que o juízo de primeiro grau realize a audiência de custódia, nos termos do art. 287 do CPP, podendo ser por videoconferência em razão das limitações impostas pela pandemia.

Parties
Impetrante/recorrente/paciente: MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus; determinada, de ofício, a realização da audiência de custódia pelo juízo de origem.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Flagrante, Pandemia/covid 19, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 310 Do CPP, Art. 287 Do CPP, Videoconferência De Atos Processuais
Direito Penal Processo Penal Audiência De Custódia Prisão Preventiva Flagrante Pandemia/covid 19 Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 310 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA

Impetrante/recorrente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da não realização da audiência de custódia sobre a legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 310, §4º do CPP após ADI n. 6.299 e precedentes do STF
  3. 3 Possibilidade de realização da audiência de custódia por videoconferência em razão da pandemia

Ratio Decidendi

A não realização da audiência de custódia não acarreta, por si só, a nulidade ou ilegalidade da prisão preventiva quando a autoridade apresenta fundamentação idônea e estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP; contudo, determinou-se de ofício que o juízo de primeiro grau realize a audiência de custódia, nos termos do art. 287 do CPP, podendo ser por videoconferência em razão das limitações impostas pela pandemia.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus; determinada, de ofício, a realização da audiência de custódia pelo juízo de origem.

Orders

  • Determino que o Juízo de primeiro grau realize audiência de custódia, nos termos do art. 287 do CPP, no prazo de 24 horas, presentes os defensores e o representante do Ministério Público.
  • Considerando as limitações impostas pela pandemia de COVID-19, o ato poderá ser realizado por videoconferência, na forma do art. 19 da Resolução CNJ n. 329/2020, alterada pela Resolução CNJ n. 357/2020.