RHC 143261 - DECISAO

RHC 143261 - DECISAO

A exigência de audiência de custódia prevista no art. 310 do CPP limita-se à prisão em flagrante; no caso havia prisão preventiva decretada nos termos do art. 311/312 do CPP, devidamente fundamentada pela periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública, de modo que a ausência de audiência de custódia não tornou a prisão ilegal, devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Recorrente/paciente: ALINE FERREIRA DE LIMA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Extorsão, Agiotagem, Lavagem De Dinheiro
Direito Processual Penal Direito Penal Audiência De Custódia Prisão Preventiva Extorsão Agiotagem Lavagem De Dinheiro

Case Brief

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Parties

ALINE FERREIRA DE LIMA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva pela não realização de audiência de custódia
  2. 2 Aplicabilidade do art. 310 do CPP
  3. 3 Requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A exigência de audiência de custódia prevista no art. 310 do CPP limita-se à prisão em flagrante; no caso havia prisão preventiva decretada nos termos do art. 311/312 do CPP, devidamente fundamentada pela periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública, de modo que a ausência de audiência de custódia não tornou a prisão ilegal, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.