HC 651882 - DECISAO

HC 651882 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal a quo já havia concedido a ordem na impetração originária e determinado a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, tornando sem objeto a presente impetração, motivo pelo qual se cassou a liminar anteriormente deferida.

Parties
Paciente: Brener Soares Godoy; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Perda Do Objeto
Outcome
habeas corpus prejudicado; liminar cassada
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Preventiva Súmula 691/stf Perda Do Objeto

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Parties

Brener Soares Godoy

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  2. 2 nulidade por ausência de audiência de custódia
  3. 3 conversão do flagrante em preventiva de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal a quo já havia concedido a ordem na impetração originária e determinado a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, tornando sem objeto a presente impetração, motivo pelo qual se cassou a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado; liminar cassada

Orders

  • Habeas corpus prejudicado.
  • Liminar cassada.