HC 660715 - DECISAO

HC 660715 - DECISAO

Não conheço do pedido ante a ausência de indícios de descumprimento da ordem de audiência de custódia e diante dos atos já adotados pelo juízo de primeiro grau para prosseguimento das diligências; ademais, a audiência de custódia não obsta, por si só, a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais e o prazo de 24 horas não é peremptório, razão pela qual não se impõe, por ora, o relaxamento da prisão, ficando determinada a requisição de informações ao TJMG e ao juízo de primeiro grau.

Parties
Requerente: BRANQUIAN FERNANDES ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Relaxamento De Prisão, Prazo De 24 Horas
Direito Penal Direito Processual Penal Audiência De Custódia Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Relaxamento De Prisão Prazo De 24 Horas

Case Brief

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Parties

BRANQUIAN FERNANDES ESTEVES

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegado descumprimento da ordem de realização da audiência de custódia
  2. 2 necessidade de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo (3 meses sem denúncia)
  3. 3 relação entre audiência de custódia e decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido ante a ausência de indícios de descumprimento da ordem de audiência de custódia e diante dos atos já adotados pelo juízo de primeiro grau para prosseguimento das diligências; ademais, a audiência de custódia não obsta, por si só, a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais e o prazo de 24 horas não é peremptório, razão pela qual não se impõe, por ora, o relaxamento da prisão, ficando determinada a requisição de informações ao TJMG e ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Solicito informações urgentes ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo de primeiro grau a respeito do cumprimento da decisão de fls. 374-380.
  • Publique-se.