HC 660715 - DECISAO

HC 660715 - DECISAO

Verificado nos autos que a audiência de custódia determinada foi efetivamente realizada em 1/6/2021 com a presença dos defensores e do representante do Ministério Público, a matéria tornou-se prejudicada nessa extensão, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado; além disso, entendimento anterior do Tribunal sustenta que a ausência da audiência, quando justificada e sem prejuízo comprovado, não acarreta nulidade automática da prisão preventiva.

Parties
Paciente: BRANQUIAN FERNANDES ESTEVES; Paciente: CRISTIAN FERNANDES ESTEVES; Paciente: CLEONE FERNANDES ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Nesta Extensão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado nesta extensão
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Latrocínio, Princípio Da Presunção De Inocência, Pandemia
Direito Processual Penal Direito Penal Audiência De Custódia Prisão Preventiva Latrocínio Princípio Da Presunção De Inocência Pandemia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRANQUIAN FERNANDES ESTEVES

Paciente

CRISTIAN FERNANDES ESTEVES

Paciente

CLEONE FERNANDES ESTEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Nesta Extensão

Legal Issues

  1. 1 Não realização da audiência de custódia e alegada nulidade da prisão preventiva
  2. 2 Conversão de prisão em flagrante em preventiva e verificação dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva por periculosidade e risco à instrução criminal

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que a audiência de custódia determinada foi efetivamente realizada em 1/6/2021 com a presença dos defensores e do representante do Ministério Público, a matéria tornou-se prejudicada nessa extensão, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado; além disso, entendimento anterior do Tribunal sustenta que a ausência da audiência, quando justificada e sem prejuízo comprovado, não acarreta nulidade automática da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado nesta extensão

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.